Legislação
Leis e normas aplicáveis às licitações e contratos
Legislação Federal
Lei Federal 14.133/2021
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais.
Lei Complementar 123/2006
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Garante tratamento diferenciado e favorecido em licitações.
Lei Federal 10.520/2002
Institui a modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. (Revogada pela 14.133 após transição)
Lei Federal 8.666/1993
Antiga Lei de Licitações e Contratos. (Revogada pela 14.133 após transição, mas ainda aplicável a contratos antigos)
Legislação Municipal
Normas específicas do Município de Betim que regulamentam os processos de contratação local.
Decreto Municipal nº 42.123/2023
Regulamenta a Nova Lei de Licitações no âmbito municipal.
Decreto Municipal nº 41.555/2022
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços.
Instrução Normativa nº 01/2024
Orientações sobre a fase de planejamento das contratações.
Período de Transição
A Lei 14.133/2021 revogou a Lei 8.666/1993 e a Lei 10.520/2002. No entanto, contratos firmados sob a vigência das leis anteriores continuam regidos por elas até seu encerramento.