O que são Licitações?
Entenda os conceitos básicos, princípios e critérios fundamentais
Definição
Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.
O objetivo é garantir a isonomia (igualdade de condições a todos) e selecionar a proposta mais vantajosa para o interesse público.
Critérios de Julgamento
A Lei 14.133/2021 estabelece critérios objetivos para a seleção da proposta vencedora:
Menor Preço
Vence quem ofertar o menor valor, atendendo às especificações técnicas.
Maior Desconto
Vence quem oferecer o maior percentual de desconto sobre uma tabela de preços base.
Melhor Técnica
Utilizado para serviços intelectuais, avaliando apenas a qualidade técnica.
Técnica e Preço
Ponderação entre a nota técnica e o valor da proposta.
Por que Licitar?
Economia
A competição entre fornecedores reduz os preços para a administração.
Qualidade
Definição clara de requisitos técnicos garante a qualidade do que é comprado.
Igualdade
Oportunidade igual para todas as empresas competirem pelos contratos.
Princípios Fundamentais
Legalidade
Atuar estritamente conforme a lei.
Impessoalidade
Sem favoritismos ou perseguições.
Moralidade
Ética e honestidade na conduta.
Publicidade
Transparência total dos atos.
Eficiência
Melhor resultado com menor custo.
Vinculação ao Edital
Seguir as regras pré-estabelecidas.