O que são Contratos?
Entenda os conceitos básicos e o ciclo de vida dos contratos administrativos
Definição
Contrato Administrativo é o ajuste firmado entre a Administração Pública e particulares para a realização de obras, prestação de serviços, fornecimento de bens ou alienação de patrimônio.
Regime Jurídico de Direito Público
Diferente dos contratos privados, aqui a Administração possui supremacia (cláusulas exorbitantes) para garantir o interesse público.
Características Principais
Cláusulas Exorbitantes
Prerrogativas da Administração para alterar ou rescindir o contrato unilateralmente.
Formalismo
Obrigatoriedade da forma escrita e requisitos legais. Contratos verbais são nulos.
Intuitu Personae
O contrato deve ser executado pelo próprio contratado, vedada a subcontratação total.
Prazo Determinado
Não existem contratos perpétuos na Administração Pública. A vigência é limitada.
Ciclo de Vida do Contrato
Planejamento
Estudos preliminares e licitação.
Formalização
Assinatura e publicação do contrato.
Execução
Entrega do bem ou serviço.
Fiscalização
Controle de qualidade e pagamentos.